TST - AIRR - 19930/2001-006-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. SÚMULA 333/TST. A interpretação dada por esta Corte ao art. 20 da Lei 8.906/94 é de que a previsão contratual de quarenta horas de trabalho semanais ou oito horas diárias, antes da e n trada em vigor da aludida Lei, é s u ficiente à configuração da hipótese de dedicação exclusiva, motivo exce p cionador da jornada especial de qu a tro horas do empregado advogado. Pr e cedentes da SDI-1. Agravo de instr u mento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19930/2001-006-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extras.

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