TST - AIRR - 45186/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. O processamento da revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante traz arestos inservíveis ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por ele como violados, mostra-se inviável o processamento da revista. Agravo de Instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 45186/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não-preenchimento dos requisitos do art, 896 da clt.

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