TST - RXOF e ROAR - 7024/2006-000-07-00


26/set/2008

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CABIMENTO. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Remessa de Ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 7024/2006-000-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos remessa ex officio em ação rescisória, artigo 475, § 2°, do cpc, direito controvertido que não excede o valor de 60 (sessenta).

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