TST - RR - 1236/2004-102-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 366 DO TST O tempo gasto pelo empregado com tr o ca de uniforme, lanche e higiene pe s soal, dentro das dependências da e m presa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador. Inteligê n cia da Súmula nº 366 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA JURÍDICA PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento atual e majoritário da C. SBDI-1, para reconhecer a nat u reza salarial da parcela paga mensa l mente a título de participação de l u cros, no período de vigência do Aco r do Coletivo de Trabalho. Recurso de Revista conhecido e parc i almente prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1236/2004-102-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista horas.

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