TST - AIRR - 1314/2005-043-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. I - A controvérsia sobre o termo inicial da prescrição para reclamar diferenças da multa do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, situa-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata , motivo pelo qual não se divisa a pretensa violação literal e direta do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, mas quando muito ofensa reflexa, inviabilizando o apelo, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1314/2005-043-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts multa de 40%.

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