TST - RR - 1259/2004-015-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . Pretensão dos reclamantes de condenação da reclamada ao pagamento de auxílio- cesta-alimentação, instituído por meio de norma coletiva. Decisão do Regional que consigna que a instituição do auxílio-cesta-alimentação foi firmada, por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, e que, nessa norma coletiva, foi estipulado que a percepção dessa parcela se dá somente pelos empregados em atividade. Acordo a ser interpretado pelo conjunto das respectivas cláusulas, debatidas e aceitas pela categoria profissional. Impossibilidade de percepção do auxílio-cesta-alimentação pelos aposentados, por força do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1259/2004-015-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio-cesta-alimentação, extensão aos aposentados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›