TST - RR - 567/2003-669-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego (OJ/SBDI-1 nº 271). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 567/2003-669-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição trabalhador rural, o prazo prescricional da.

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