TST - AIRR - 578/2007-058-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MANDATO - CÓPIA NÃO AUTENTICADA -RECURSO DE REVISTA - INEXISTENTE - ART. 830 DA CLT. O instrumento de mandato válido faz prova da regularidade da representação da parte em Juízo, logo, deve vir aos autos em via original ou em cópia autenticada, observando as disposições do artigo 830 da CLT, até o momento da interposição do recurso, sob pena de configurar irregularidade de representação, resultando na inexistência jurídica do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2007-058-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, mandato.

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