TST - AIRR - 592/1997-461-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/1997-461-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade por negativa, descaracterização, havendo o acórdão regional.

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