TST - RR - 1249/2003-016-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA FIXADA EM ACORDO COLETIVO . Este Tribunal S u perior do Trabalho pacificou seu entendimento, por meio da Súmula nº 423, no sentido de que, quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada sup e rior a seis horas mediante negociação coletiva. Recuso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1249/2003-016-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, turnos ininterruptos de revezamento jornada fixada em acordo coletivo.

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