STJ - AgRg no Ag 973842 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0278075-7


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROTOCOLO ILEGÍVEL DA CÓPIA DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DO
INSTRUMENTO.
1. É imprescindível, para a verificação da tempestividade do recurso
especial, que a data constante de seu protocolo esteja legível, sob
pena de não ser conhecido o agravo de instrumento por deficiência na
sua formação. Precedentes.
2. Na espécie, é absolutamente impossível se aferir a data da
interposição do recurso especial, merecendo plena manutenção a
decisão agravada.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 973842 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0278075-7
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, protocolo ilegível da cópia do recurso especial.

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