TST - AIRR - 1448/2004-069-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão recorrida, não há de se falar em violação do art. 93, IX, da CF. A divergência colacionada não atende a exigência contida na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional, analisando o plano de saúde da SISTEL, para o qual Reclamante teria contribuído ao longo de seu contrato de trabalho e que previa a assistência gratuita aos aposentados, concluiu que ele, ao migrar para o plano da TELEMAR PREV sofreu prejuízos, já que a gratuidade outrora garantida, foi-lhe retirada. Assim, tendo em vista que a decisão está pautada na própria norma regulamentar da SISTEL e, ainda, no art. 468 da CLT, eis que o direito a assistência médica custeada pelas patrocinadoras aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, não há de se falar em violação do art. 128 do CPC, a pretexto de que o Reclamante não articulou com nenhum prejuízo, em sua petição inicial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1448/2004-069-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, devidamente fundamentada a decisão.

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