TST - RXOF e ROAR - 6218/2006-909-09-00


26/set/2008

REMESSA OFICIAL. SÚMULA Nº 303, ITEM I, LETRA A , DO TST. APLICÁVEL. Esta Colenda Corte Superior, através de sua Súmula nº 303, item I, letra a , firmou entendimento com base no artigo 475, §2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o autor da ação rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 11.872,10 (onze mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos ), atraindo a espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida, já que tal valor não representa os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação rescisória, que a partir de abril de 2006 era de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Remessa de ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6218/2006-909-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos remessa oficial, súmula nº 303, item i, letra a , do tst, aplicável.

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