TST - AIRR - 488/2000-004-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. A decisão do Regional espelha a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 9, do Tribunal Pleno, no sentido de que, tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada conside-rando-se os créditos de cada reclamante. Logo, não se pode cogitar de violação direta do artigo 100, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal, porquanto o Tribunal de origem consignou que a execução enquadra-se nos requisitos que definem as dívidas de pequeno valor da Fazenda Pública. Incidência das Súmulas nºs 266 e 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/2000-004-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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