TST - AIRR - 1339/2005-067-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEFICÁCIA. ART. 58, § 2º, DA CLT. Deve ser confirmada a decisão denegatória do recurso de revista, quando a parte não consegue demonstrar afronta direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT), uma vez que a decisão do Tribunal Regional declaratória da ineficácia da norma coletiva que suprimiu as horas in itinere , porque contraria disposição legal de ordem pública e cogente que regula a matéria (art. 58, § 2º, da CLT), encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1339/2005-067-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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