TST - A-AIRR - 172/1994-009-06-40


26/set/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Revela-se infundado o agravo quando a Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, fundamentada na jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da Súmula nº 395, IV, do TST, que não reconhece a validade de substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 172/1994-009-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade de representação.

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