TST - AIRR - 29817/2002-900-03-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ESTABILIDADE. AJUIZAMENTO TARDIO DA RECLAMATÓRIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O recurso de revista denegado, que versava sobre a estabilidade de empregado público da administração direta, encontra óbice na Súmula nº 422 do TST, uma vez que não impugna de forma específica o fundamento, adotado no acórdão do Tribunal Regional, de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após um ano da despedida imotivada evidenciava o intuito do Reclamante de não retornar ao emprego, devendo ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29817/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público celetista.

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