STJ - REsp 909362 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0265935-5


18/set/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DEMORA NA CONCESSÃO
DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ) – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO.
1. Não se conhece, em recurso especial, da tese cuja apreciação
implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do
devido cotejo analítico, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido
e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255
do RISTJ.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 909362 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0265935-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos responsabilidade civil do estado – indenização – demora na concessão, não se conhece, em.

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