TST - AIRR - 895/2003-044-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA INOVATÓRIA. Argüição de incompetência da Justiça do Trabalho que se revela inovatória, porquanto não articulada no recurso de revista, o que impossibilita o exame da indigitada violação dos arts. 109, I, e 114 da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/2003-044-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›