STJ - REsp 997967 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0229194-0


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – FGTS – HONORÁRIOS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA
284/STF) – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 211/STJ – ART. 7º
DA LC 110/01 – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – FORMULÁRIO
DE COR BRANCA – FUNDAMENTO INATACADO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial
suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o
dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).
2. Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, não
obstante a interposição de embargos declaratórios, não emite juízo
de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial.
3. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se
conhece da tese em torno da homologação dos termos de adesão de cor
branca. Ausência de pressuposto recursal genérico.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 997967 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0229194-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – fgts – honorários – alegações genéricas (súmula 284/stf), 7º da lc 110/01 – transação extrajudicial – possibilidade –, considera-se deficiente a fundamentação.

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