TST - RR - 293/2006-331-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST . AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. No processo do trabalho, a concessão dos honorários advocatícios é restrita aos casos em que restam preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, conforme as Súmulas nº 219 e nº 329 do TST. Incontroversa nos autos a ausência de assistência por parte do sindicato profissional da categoria. Incidência das referidas Súmulas, restando afastada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2006-331-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, súmulas nº 219 e nº 329 do tst.

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