TST - RR - 769/2007-036-23-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O acordo celebrado nos autos para pagamento de indenização a título de dano moral não traduz a efetiva intenção das partes de pôr fim à demanda e compensar o prejuízo imaterial sofrido pelo Reclamante, mas sim de indenizar o período de trabalho sem vínculo empregatício. Devida a contribuição previdenciária sobre o valor acordado, nos termos do art. 195, I, a , da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 769/2007-036-23-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›