STJ - EDcl no Ag 860989 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0017505-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo
regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º
715.445/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no
Resp n.º 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005"
(EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
16.10.2006).
2. Tratando-se de ação objetivando a complementação de
aposentadoria, é da Justiça estadual a competência para o julgamento
da lide.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 860989 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0017505-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo regimental.

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