TST - AIRR - 874/2007-021-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DIFERENÇAS . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/2007-021-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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