TST - E-ED-RR - 572579/1999


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 304 DO TST. SUCESSOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . O reconhecimento da sucessão de empregadores, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, apenas transfere ao sucessor os direitos e obrigações do sucedido, tornando-o responsável pelo débitos decorrentes dos contratos de trabalho, mas não as eventuais benesses personalíssimas que são conferidas ao sucedido. Com efeito, a prerrogativa prevista na Súmula n.º 304 do TST deve ser reputada como uma benesse personalíssima, pois apenas é conferida às empresas que se encontram em liquidação extrajudicial e que, por essa razão, possam ter alguma dificuldade em adimplir com suas obrigações no momento oportuno. Ora, não se encontrando o sucessor UNIBANCO União de Bancos Brasileiros S.A. em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, não lhe pode ser conferida a prerrogativa de não-incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas quitados em atraso. Precedentes da Corte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 572579/1999
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, reconhecimento de sucessão trabalhista, impossibilidade de incidência da súmula n.º 304 do tst.

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