TST - E-RR - 693799/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 . SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA AOS NÃO SINDICALIZADOS. INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical , a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693799/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, sindicato, contribuição assistencial.

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