TST - E-RR - 710775/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos quando não comprovada a outorga de poderes ao advogado substabelecente. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 710775/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, irregularidade de representação, ausência do instrumento de mandato.

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