TST - AIRR - 7455/2001-026-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. COMPROMISSO DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias quando consta do acordo homologado o reconhecimento do vínculo de emprego e o compromisso do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos devidos ao órgão previdenciário, além dos valores relativos ao acordo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7455/2001-026-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, competência da justiça do trabalho.

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