TST - AIRR - 203/2007-058-19-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. I Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. II A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial .

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2007-058-19-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência material da justiça do trabalho, ente público.

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