TST - E-RR - 973/2002-920-20-40


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2.º DA CLT E SÚMULA N.º 266-TST. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de demonstração de violação direta e literal a preceito de natureza constitucional impede o processamento dos Embargos, em se tratando a decisão regional proferida em sede de execução de sentença. Inteligência do § 2.º do art. 896 consolidado e da Súmula n.º 266-TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 973/2002-920-20-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, processo de execução, ausência de demonstração de violação direta e literal a preceito.

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