STJ - AgRg no Ag 1031932 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0063601-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUCESSÃO TRIBUTÁRIA – ART. 133 DO
CTN – AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - ÔNUS DA PROVA - REEXAME
PROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos.
2. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do
devido cotejo analítico, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido
e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255
do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1031932 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0063601-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental em agravo de, 133 do ctn – aquisição de fundo de comércio, ônus da prova.

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