TST - E-RR - 615/1992-401-14-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DISSENSO JURISPR U DENCIAL NÃO CONFIGURADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Inviável a refo r ma da decisão da c. Turma quando a parte não logra demonstrar divergê n cia específica a impulsionar o conh e cimento do recurso, a teor do artigo 894, II, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 615/1992-401-14-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, execução, multa por litigância de má-fé aplicada no agravo de petição.

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