STJ - AgRg no Ag 902084 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0089068-4


18/set/2008

ADMINISTRATIVO – SUS – IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL – CRITÉRIO DE
CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN – VALOR DE
CR$ 2.750,00 POR UM REAL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA 1% A PARTIR
DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N.
9.494/97.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não são
aplicáveis, ao caso dos autos, os artigos 15, da Lei n. 8.880/94, e
23 da Lei n. 9.069/95. Com efeito, quanto à conversão dos valores
estabelecidos em cruzeiros reais para reais, ficou decidido que, a
partir de 1º de julho de 1994 – Medida Provisória n. 542, de
30.6.1994 – se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor
- URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o
dia 30 de junho de 1994".
2. De mais a mais, também entende esta Corte que o Banco Central do
Brasil - BACEN, à época, na edição da Medida Provisória n. 542, de
30.6.1994, convertida na Lei n. 9.069/95 instituidora do Plano Real,
era a entidade competente para a fixação do valor da URV – Unidade
Real de Valor – a ser aplicado na conversão de cruzeiros reais em
reais, a partir de 1º de julho de 1994, fixando-se em Cr$ 2.750,00.
Precedentes.
3. A competência do Conselho Nacional de Saúde para "aprovar os
critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de
cobertura assistência" (art. 1º, IV, do Decreto n. 99.438/90) não
autoriza que seja determinado um fator de conversão monetária
diferente do fixado em lei.
4. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento pela
não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n.
2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano, pois o comando
expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n.
5.172/66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os
juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória.
Precedentes.
5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Medida
Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em
relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os
benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em
se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de
repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua
aplicação; porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um
por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 902084 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0089068-4
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos administrativo – sus – implantação do plano real – critério, precedentes, juros de mora 1% a partir da vigência do código.

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