STJ - REsp 1060923 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0114581-2


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS RECEBIDAS DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA – BENEFÍCIO DE RENDA ANTECIPADA – MIGRAÇÃO PARA
NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – PRECEDENTES.
1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de incidência do imposto
de renda sobre benefício de renda antecipada recebido em virtude de
migração para novo plano de previdência privada da TELOS.
2. O Tribunal de origem, ao analisar a questio, reconheceu que, no
caso de resgate parcial da reserva decorrente de migração para outro
plano, o imposto de renda incidirá sobre o 'quantum' resgatado, e a
parte autora tem direito à repetição do imposto de renda incidente
sobre o total dos valores vertidos por ela, a título de contribuição
ao plano de previdência privada fechado, no período de vigência da
Lei n. 7713/88 (1989 a 1995).
3. As verbas em discussão não possuem caráter indenizatório,
porquanto não têm origem em diminuição do patrimônio do beneficiário
e são, em tudo, semelhantes àquelas que decorreriam do recebimento
dos valores aos quais renunciaram no acordo celebrado com a CEF, por
serem valores pagos a título de contraprestação por mudança de plano
de previdência complementar e pela renúncia a eventuais direitos
decorrentes do plano anterior. Precedentes: REsp 908914/MG, Rel.
Min. José Delgado, DJ 6.9.2007 e REsp 960.029/SC, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ 19.11.2007.
4. Deve ser observada a não-incidência da exação sobre os valores
recebidos correspondentes às contribuições feitas pelos
beneficiários no período de vigência da Lei n. 7.713/88, sob pena de
bis in idem, mantido o acórdão regional neste ponto.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1060923 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0114581-2
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – imposto de renda – verbas recebidas de entidade, cinge-se a controvérsia na.

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