TST - AIRR - 436/2005-083-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, compete à Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício .

Tribunal TST
Processo AIRR - 436/2005-083-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, violação do artigo 114, i, da constituição federal.

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