STJ - AgRg no Ag 737084 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0007753-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO.
IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 283 DO STF. NÃO INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF.
1. É ônus da parte, ao recorrer, buscar refutar todos os fundamentos
sobre os quais assenta-se a decisão recorrida, sob pena de vê-la
mantida. Incidência da Súmula 283 do STF.
2. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos
dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o
acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles
dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que
não se divisa na espécie. Incidência da Súmula 284 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 737084 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0007753-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, preparo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›