STJ - REsp 1014994 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0296004-7


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS - PRESCRIÇÃO - TEMA PRECLUSO -
CPC, ART. 473 - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO – ART. 170-A DO CTN – APLICABILIDADE SOMENTE ÀS DEMANDAS
AJUIZADAS APÓS À SUA VIGÊNCIA (10.01.2001) - PRECEDENTES STJ.
1. Inadmissível recurso especial interposto com o fim de rediscutir
matéria atingida pela preclusão, a teor do disposto no art. 473 do
CPC.
2. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas
ajuizadas após à vigência da LC 104/2001, aplica-se o disposto no
art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1014994 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0296004-7
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – pis, prescrição, tema precluso.

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