TST - RR - 1856/2001-004-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. Para que a entidade beneficente de assistência social seja isenta dos recolhimentos previdenciários referente à cota-parte patronal, depende do preenchimento, cumulativamente, dos seguintes requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta mesma Lei: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades . No caso concreto, a decisão regional entendeu não ter a entidade executada preenchido os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, que regulamentou a imunidade consagrada no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Neste contexto, tem-se que o dispositivo constitucional invocado pela agravante (artigo 195, § 7º) não é auto-aplicável, pois depende do preenchimento de outros requisitos estabelecidos na legislação ordinária (Lei 8.212/91). Assim, a afronta seria de forma indireta e reflexa, o que não se coaduna com as disposições contidas no § 2º artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1856/2001-004-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, recolhimento das contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›