STJ - HC 76290 / DF HABEAS CORPUS 2007/0021954-3


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. SUFICIÊNCIA. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de
votos, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei
nº 8.072/90, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos
condenados por crimes hediondos ou equiparados.
2. De tanto, resultou o reexame da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, pacificada, agora, na afirmação da
progressividade de regime no cumprimento das penas privativas de
liberdade dos crimes de que cuida a Lei nº 8.072/90.
3. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da
Lei nº 8.072/90, de modo a submeter o cumprimento das penas dos
crimes de que cuida a Lei nº 8.072/90 ao regime progressivo, resta
afastado o fundamento da interpretação sistemática que arredava dos
crimes hediondos e a eles equiparados as penas restritivas de
direitos e o sursis.
4. A substituição da pena privativa de liberdade pela sanção
restritiva de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal,
enquanto resposta penal em natureza, está subordinada,
inarredavelmente, ao princípio da suficiência.
5. Concluindo a Corte Estadual pela necessidade do réu iniciar o
cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial
fechado, à luz de motivação excludente, em natureza, das condições
da pena restritiva de direito, também recusa a substituição da pena
privativa de liberdade, por necessária conseqüência, ante sua
insuficiência.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 76290 / DF HABEAS CORPUS 2007/0021954-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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