TST - RR - 2237/2004-026-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCR I ÇÃO 1. A matéria de prescrição é de ordem pública, somente ocorrendo suas ca u sas suspensivas e interruptivas de acordo com as previsões estabelecidas no o r denamento jurídico. 2. Por conseqüência, o afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo pre s cricional para o exercício da pr e tensão às verbas trabalhistas. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, como corol á rio, a suspensão da prescrição, por inexistência de previsão legal. Pr e cedentes desta Corte. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL Aplica-se a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, às pretensões resultantes das relações de tr a balho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2237/2004-026-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista suspensão do contrato de trabalho auxílio-doença ausência, a matéria de prescrição.

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