TST - RR - 37793/2002-902-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CO N C I LIAÇÃO PRÉVIA ACORDO EFEITOS Na espécie, além de constar, expre s samente, do termo de conciliação a concordância do Reclamante quanto à quitação geral, nenhuma ressalva foi aposta. Incide, portanto, a previsão contida no artigo 625-E, parágrafo ún i co, da CLT, quanto à eficácia liber a tória g e ral. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 37793/2002-902-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista comissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›