STJ - AgRg nos EREsp 923775 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0243641-0


22/set/2008

TRIBUTÁRIO - VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS PELO EMPREGADOR - RESCISÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento,
pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide
sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de
trabalho sem justa causa, quando pagas por liberalidade do
empregador, já que tais importâncias representam acréscimo
patrimonial tipificado no art. 43 do CTN.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 923775 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0243641-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, verbas indenizatórias pagas pelo empregador, rescisão do contrato de trabalho.

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