STJ - REsp 1009523 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0278458-3


07/mai/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS
A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005.
INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do
STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao
do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168
do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido,
e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento.
Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do
indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.
3. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo
inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento
indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao
apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE,
sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão
“observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,
constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.
4. Na assentada de 11.07.2007, a 1ª Seção desta Corte, apreciando os
ERESP 912.359/MG, da relatoria do Ministro Humberto Martins, dirimiu
a controvérsia atinente aos índices utilizados para o cálculo da
correção monetária na repetição do indébito tributário, decidindo
pela adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, que prevê a
aplicação dos seguintes índices:(a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989
(42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990
(44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
5. Não é cabível, em recurso especial, examinar nem a justiça do
valor fixado a título de honorários, nem o grau de sucumbência de
cada parte, diante do enunciado da Súmula 7/STJ e da Súmula 389/STF,
aplicada analogicamente.
6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 1009523 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0278458-3
Fonte DJe 07/05/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›