TST - AIRR - 2443/2005-024-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO PAULO TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PREVISÃO EM NO R MA COLETIVA I N CIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23, 296, I, e 297 DO TST. 1. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a São Paulo Transporte S.A. - SPTRANS, ainda que gerenciadora do transporte público, deveria responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do Reclamante, tendo em vista haver previsão em norma coletiva. 2. Em seu recurso de revista, a SPTRANS alega que não ficou caracterizada a figura do tomador de serviços, pois a sua função legalmente estabelecida é a de fiscalização e gerenciamento do sistema de transporte coletivo de ônibus da cidade de São Paulo, devendo ser afastada a penalidade imposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2443/2005-024-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento são paulo transporte, responsabilidade subsidiária, previsão em no r ma coletiva i n cidência das.

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