STJ - AgRg no REsp 1014212 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290913-6


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE
A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) – LAPSO PRESCRICIONAL
CONSUMADO – DEMORA NA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME – SÚMULA
7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que, em execução
fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a
prescrição, uma vez que somente a citação pessoal tem esse efeito,
devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo
8º, § 2º da Lei n. 6.830/80. Conseqüentemente, somente a citação
regular interrompe a prescrição.
2. Diante do aparente conflito entre a norma contida no art. 2º, §
3º, da Lei de Execuções Fiscais, com o disposto no art. 174 do CTN,
deve prevalecer o CTN, recepcionado pela Constituição Federal com o
status de Lei Complementar, norma hierarquicamente superior.
3. A análise sobre se a demora na citação do executado decorreu de
mecanismos inerentes ao Judiciário (Súmula 106/STJ), demanda análise
fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1014212 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290913-6
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil – prescrição – supremacia do ctn (art, 174) sobre a lei de execuções fiscais (art, 2º, § 3º) – lapso prescricional consumado – demora na.

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