TST - RR - 19012/2004-005-09-40


26/set/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO MINUTOS RESIDUAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - PROVIMENTO . Diante da constatação de divergência jurisprudencial alusiva à desconsideração, para efeito do cálculo de hora extra, do tempo registrado no cartão de ponto referente aos minutos residuais que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho, mediante respaldo em Convenção Coletiva de Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - NÃO-CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - VAL I DADE.

Tribunal TST
Processo RR - 19012/2004-005-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) agravo de instrumento minutos residuais, divergência jurisprudencial específica, provimento.

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