TST - AIRR - 10333/1991-701-04-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. A Corte Regional enfrentou a matéria e explicitou os fundamentos da decisão, apresentando os elementos de convicção do juízo e a apreciação das premissas jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia. Não se há de falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, o Tribunal Regional, ao reconhecer a preclusão, ante a falta de impugnação dos cálculos, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, pautou-se pela aplicação das normas processuais que regem a matéria e refletem os princípios consagrados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Logo, não se há de falar em exclusão de apreciação de lesão ou ameaça a direito ou afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, vez que o provimento jurisdicional está em conformidade com a legislação ordinária que orienta o processo de execução trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10333/1991-701-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›