STJ - REsp 880385 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0124980-2


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.
POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
SEJA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE SEUS
ASSOCIADOS. A SENTENÇA CONDENATÓRIA COLETIVA PODE, EM CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECÍFICAS, SER LIQUIDADA POR CÁLCULOS, PRESCINDINDO-SE DE PRÉVIO
PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. A PENHORA DEFERIDA CONTRA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE RECAIR SOBRE VALORES QUE ESTA TENHA EM
CONTA-CORRENTE.
- Na representação a associação age em nome e por conta dos
interesses de seus associados, conforme autoriza o art. 5o, XXI, CF,
diferentemente do que ocorre na substituição processual.
- Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação
coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na
qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e
execução, como representante de seus associados, na defesa dos
direitos individuais homogêneos a eles assegurados. Viabiliza-se,
assim, a satisfação de créditos individuais que, por questões
econômicas, simplesmente não ensejam a instauração de custosos
processos individuais.
- Diante das circunstâncias específicas do caso, a execução coletiva
pode dispensar a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento,
podendo ser feita por simples cálculos, na forma da antiga redação
do art. 604, CPC.
- A jurisprudência desta Corte, além de repelir a nomeação de
títulos da dívida pública à penhora, admite a constrição de dinheiro
em execução contra instituição financeira. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 880385 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0124980-2
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, execução de sentença proferida em ação coletiva, possibilidade de que a execução de direitos individuais homogêneos seja.

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