TST - RR - 712/2003-255-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇ AS. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. PRESCRIÇÃ O. MARCO INICIAL. A jurisprudê ncia do TST já se pacificou, por intermé dio da OJ 344 da SBDI-1, no sentido de que o prazo prescr icional conta-se, na espé cie, a partir da vigê ncia da Lei Complementar n.º 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trâ nsito em julgado de decisã o proferida na Justiç a Federal, o que nã o ocorreu na hipó tese concreta. Assim, considerando que o Reclamante ajuizou a reclamaçã o trabalhista apenas em 23.07.2003, conclui-se que sua pretensã o foi alcanç ada pela prescriçã o bienal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2003-255-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenç as.

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