TST - RR - 658/2007-002-04-40


26/set/2008

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROV I MENTO PRESCRIÇÃO FGTS MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁR I OS. Restando evidenciada a aparente violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de instrumento provido 2. RECURSO DE R E VISTA FGTS MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHEC I DOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCR I ÇÃO TERMO INICIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 658/2007-002-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prov i mento, restando evidenciada a aparente.

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